AREsp 2759715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC, e porque o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia do enunciado 735/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINTOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Arts. 11 E 489 Do CPC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Arts. 11 E 489 Do CPC Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICIPIO DE PINTOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 11 e 489 do CPC, e porque o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia do enunciado 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno