AREsp 2904150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a agravante não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o recurso especial impugnava decisão de cunho liminar/precário cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: BS1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Interdito Proibitório, Posse, Arrematação, Recursos Extraordinários E Especiais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Interdito Proibitório Posse Arrematação Recursos Extraordinários E Especiais +1 more

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Parties

JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

BS1

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022/1022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que reexamina decisão liminar/tutela antecipada (Súmula 735/STF, aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, a agravante não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivos federais (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e o recurso especial impugnava decisão de cunho liminar/precário cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.