TutCautAnt 1172 - DECISAO

TutCautAnt 1172 - DECISAO

Parties
Requerente: VINICIUS ROMANEZI; Requerente: INGRID KAMYLLE MARTINS ROMANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Preclusão, Tema 1178/stj, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Preclusão Tema 1178/stj +1 more

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Parties

VINICIUS ROMANEZI

Requerente

INGRID KAMYLLE MARTINS ROMANEZI

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 análise da gratuidade da justiça
  3. 3 exigência de DECORE para trabalhadores autônomos