REsp 2199961 - DECISAO

REsp 2199961 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ; a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 698 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 300 §3º CPC, Lei 8.437/1992
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Prequestionamento +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 compatibilidade entre tutela de urgência e art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas, configurando-se o óbice da Súmula 211/STJ; a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais