AREsp 2998462 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem: inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional, ausência de demonstração de violação do art. 300 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados para demonstrar divergência jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Autor: EDSON ANDRÉ DOS SANTOS; Réu/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Artigo 300 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

EDSON ANDRÉ DOS SANTOS

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo Tribunal de origem: inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em dispositivo constitucional, ausência de demonstração de violação do art. 300 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados para demonstrar divergência jurisprudencial; por conseguinte, manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal