AREsp 3018211 - DECISAO

AREsp 3018211 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentadamente do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar decisão precária de tutela de urgência (Súmula 735/STF) e reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO POLICARPO GARCIA; Agravante: TRANSPA TRANSPORTADORA LTDA.; Agravado: JOSÉ EDUARDO POLICIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Societário Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCELO POLICARPO GARCIA

Agravante

TRANSPA TRANSPORTADORA LTDA.

Agravante

JOSÉ EDUARDO POLICIANO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido tratou fundamentadamente do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar decisão precária de tutela de urgência (Súmula 735/STF) e reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.