AREsp 2985084 - DECISAO

AREsp 2985084 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a multa diária de R$ 500,00, nas circunstâncias do caso, encontra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade e não desvirtua sua função coercitiva; embora a multa seja passível de redução se se tornar excessiva, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7, e a revisão da decisão de tutela de urgência só é cabível em casos teratológicos, nos termos da Súmula 59/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: THERMO SOLUTIONS MOTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 59/stj, Enriquecimento Sem Causa
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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

THERMO SOLUTIONS MOTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de multa cominatória sem limite temporal com o art. 537 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão da multa cominatória por excesso
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ a decisões de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a multa diária de R$ 500,00, nas circunstâncias do caso, encontra-se dentro da razoabilidade e proporcionalidade e não desvirtua sua função coercitiva; embora a multa seja passível de redução se se tornar excessiva, a alteração demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7, e a revisão da decisão de tutela de urgência só é cabível em casos teratológicos, nos termos da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.