AREsp 3013778 - DECISAO

AREsp 3013778 - DECISAO

O acórdão que defere ou indefere tutela de urgência tem natureza precária e sujeita-se à modificação pela instância ordinária, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de tal decisão; ademais, a reforma da conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Dilação Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Tutela De Urgência Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Dilação Probatória Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 requisito da probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 possibilidade de controle judicial de abusividade de reajustes em planos coletivos

Ratio Decidendi

O acórdão que defere ou indefere tutela de urgência tem natureza precária e sujeita-se à modificação pela instância ordinária, razão pela qual, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame de tal decisão; ademais, a reforma da conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se