AREsp 2803419 - DECISAO

AREsp 2803419 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava vícios sanáveis por embargos de declaração; além disso, a pretensão deduzida nos embargos exigiria reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou a decisão que aplicou a Súmula 735 do STF.

Parties
Embargante: CONDOMINIO OPEN MARAJOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Segurança Estrutural, Laudo Técnico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CONDOMINIO OPEN MARAJOARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava vícios sanáveis por embargos de declaração; além disso, a pretensão deduzida nos embargos exigiria reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou a decisão que aplicou a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.