AREsp 2999919 - DECISAO

AREsp 2999919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria que versa sobre suposta violação constitucional não é objeto próprio do Recurso Especial (competência do STF) e, via de regra, não cabe Recurso Especial para impugnar decisão que defere tutela de urgência, por seu caráter precário (aplicação analógica da Súmula 735/STF). Ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Multas Cominatórias
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 284/stf Multas Cominatórias

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria que versa sobre suposta violação constitucional não é objeto próprio do Recurso Especial (competência do STF) e, via de regra, não cabe Recurso Especial para impugnar decisão que defere tutela de urgência, por seu caráter precário (aplicação analógica da Súmula 735/STF). Ademais, a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se