AREsp 2373901 - DECISAO

AREsp 2373901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o indeferimento da tutela de urgência exige reexame do acervo fático-probatório (perícia e avaliação de rendas e danos), providência vedada em recurso especial, além da natureza precária da tutela provisória, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: CMOC BRASIL MINERAÇÃO e INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Minerário Tutela De Urgência Imissão Na Posse Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO e INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (perícia) para concessão de imissão na posse
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o indeferimento da tutela de urgência exige reexame do acervo fático-probatório (perícia e avaliação de rendas e danos), providência vedada em recurso especial, além da natureza precária da tutela provisória, conforme Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.