AREsp 2997147 - DECISAO

AREsp 2997147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF por se tratar de decisão sobre tutela de urgência, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do dissídio quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora Online (sisbajud), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora Online (sisbajud) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 impenhorabilidade de valores de natureza salarial (art. 833, inciso X, CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF por se tratar de decisão sobre tutela de urgência, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da inaplicabilidade do dissídio quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.