AREsp 2986314 - DECISAO

AREsp 2986314 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação atingia decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja revisão, via recurso especial, é vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fisioterapia Domiciliar, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Fisioterapia Domiciliar Home Care Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Paciente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação atingia decisão que concedeu tutela de urgência, matéria cuja revisão, via recurso especial, é vedada por aplicação analógica da Súmula 735 do STF, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.