AREsp 2989201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (incluindo a aplicação do Decreto Estadual nº 47.625/21 ao cartão CREDCESTA e a verificação de que o desconto não ultrapassa o limite legal) e porque o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de decisão interlocutória de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e entendimentos análogos (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: BANCO MASTER S. A.; Agravada: 1ª agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Consignação Em Folha, Cartão De Benefícios CREDCESTA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ E 735 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Consignação Em Folha Cartão De Benefícios CREDCESTA Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ E 735 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO MASTER S. A.

Agravante

1ª agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (nego PROVIMENTO Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que trata de tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual nº 47.625/21 ao cartão de benefícios CREDCESTA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (incluindo a aplicação do Decreto Estadual nº 47.625/21 ao cartão CREDCESTA e a verificação de que o desconto não ultrapassa o limite legal) e porque o exame pretendido implicaria reanálise de matéria fático-probatória e de decisão interlocutória de tutela de urgência, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ e entendimentos análogos (Súmula 735/STF).