AREsp 2998711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração para sanar suposta omissão, e a análise do pedido de tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de versar sobre medida precária cuja impugnação não é adequada via recurso especial por força da Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MONICA RODRIGUES DRESSLER; Recorrente/agravante: IRINEU DRESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Revisional De Contrato, Mora, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, TEMA 28/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Revisional De Contrato Mora Abusividade De Juros Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MONICA RODRIGUES DRESSLER

Recorrente/agravante

IRINEU DRESSLER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, CPC)
  2. 2 cabimento de tutela antecipada/urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF impedindo reexame de prova e recurso especial contra liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não opuseram embargos de declaração para sanar suposta omissão, e a análise do pedido de tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de versar sobre medida precária cuja impugnação não é adequada via recurso especial por força da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.