AREsp 3001197 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve perda do objeto em razão de tutela recursal concedida em outro agravo e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, bem como falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Descredenciamento De Prestador, Migração De Plano De Saúde, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Tutela Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 perda de objeto em razão de tutela recursal concedida em outro agravo
  3. 3 inadequada demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve perda do objeto em razão de tutela recursal concedida em outro agravo e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, bem como falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para fins de afastar os óbices e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.