AREsp 3009533 - DECISAO

AREsp 3009533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as razões do recurso não individualizaram dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, por analogia, é inviável a admissão de recurso especial cujo objetivo seja o reexame de decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), além de que eventual redimensionamento da astreinte exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

FUNDACAO CARMEM PRUDENTE DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II e IV do CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 927 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 537, §§1º e 4º do CPC (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade: as razões do recurso não individualizaram dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias indicadas (Súmulas 282 e 356/STF) e, por analogia, é inviável a admissão de recurso especial cujo objetivo seja o reexame de decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF), além de que eventual redimensionamento da astreinte exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.