AREsp 3047179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se, por analogia à Súmula n. 735/STF e à jurisprudência do STJ, que não é cabível, em regra, o Recurso Especial para reexaminar decisão que concede ou indefere medida liminar, em razão da natureza precária e da cognição sumária da tutela provisória.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES; Corré: Corré Gehlen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo, Súmula 735/stf
Direito Público Meio Ambiente Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES

Agravante

Corré Gehlen

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela provisória (liminar)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 300 do Código de Processo Civil (requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade pela reparação ambiental (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender-se, por analogia à Súmula n. 735/STF e à jurisprudência do STJ, que não é cabível, em regra, o Recurso Especial para reexaminar decisão que concede ou indefere medida liminar, em razão da natureza precária e da cognição sumária da tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.