AREsp 3018349 - DECISAO

AREsp 3018349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de provas e valoração fático-probatória vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e, além disso, em regra não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Parties
Agravante: JACY DA CONCEICAO LEITE SHIUKAURO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Reexame De Prova

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Parties

JACY DA CONCEICAO LEITE SHIUKAURO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida implicaria reexame de provas e valoração fático-probatória vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), e, além disso, em regra não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735 do STF; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.