AREsp 3029813 - DECISAO

AREsp 3029813 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial destinado a revisar decisão sobre tutela de urgência autorizando obras.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MANACA; Agravada: condômina proprietária do apartamento tipo cobertura nº 131 do Edifício Manacá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula, Estanqueidade E Obras Em Condomínio
Processo Civil Direito Condominial Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula Estanqueidade E Obras Em Condomínio

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MANACA

Agravante

condômina proprietária do apartamento tipo cobertura nº 131 do Edifício Manacá

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, cuja apreciação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial destinado a revisar decisão sobre tutela de urgência autorizando obras.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (recurso não admitido)