REsp 2204885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado. Além disso, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência, por sua natureza precária, e o reexame demandaria análise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sob o entendimento consolidado pela Súmula 735/STF.

Parties
Agravante (interposto O Agravo Interno): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré (na Ação Civil Pública De Origem): UNIÃO; Ré (na Ação Civil Pública De Origem): FUNAI; Ré / Ente Administrativo (na Ação Civil Pública De Origem) E Alvo Do Pedido De Tutela De Urgência: Município de Conde - PB; Autoridade Administrativa Alvo Do Pedido De Tutela De Urgência: Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA; Parte Interessada / Titular Da Reivindicação De Demarcação: Povo Indígena Tabajara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Medidas Liminares (súmula 735 Stf), Demarcação Indígena, Ação Civil Pública
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Direitos Indígenas Tutela De Urgência Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Medidas Liminares (súmula 735 Stf) Demarcação Indígena +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante (interposto O Agravo Interno)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública De Origem)

UNIÃO

Ré (na Ação Civil Pública De Origem)

FUNAI

Ré (na Ação Civil Pública De Origem)

Município de Conde - PB

Ré / Ente Administrativo (na Ação Civil Pública De Origem) E Alvo Do Pedido De Tutela De Urgência

Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA

Autoridade Administrativa Alvo Do Pedido De Tutela De Urgência

Povo Indígena Tabajara

Parte Interessada / Titular Da Reivindicação De Demarcação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado. Além disso, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela de urgência, por sua natureza precária, e o reexame demandaria análise de questões fático-probatórias vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sob o entendimento consolidado pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.