AREsp 2848753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria envolve reexame de tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), não houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reanálise de premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA.; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ONE HOLDING GROUP BRASIL LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto ao reexame de tutela provisória
  2. 2 prequestionamento do art. 300, caput e § 3º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria envolve reexame de tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), não houve prequestionamento específico dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reanálise de premissas fático-probatórias das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial