AREsp 2890903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao valor e limitação das astreintes foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 735 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 fixação e limitação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao valor e limitação das astreintes foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.