AREsp 3033375 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das medidas liminares, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, a limitação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) reforça a inadmissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Requisitos Da Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Sobre Tutela
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Obrigação de plano de saúde de custear medicamento prescrito mesmo que não constante do rol da ANS
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e de cognição sumária das medidas liminares, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; ademais, a limitação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ) reforça a inadmissibilidade. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.