AREsp 3052170 - DECISAO

AREsp 3052170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em regra, o reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória (suscetível de modificação e, por isso, abrangida por analogia pela Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre dispositivos constitucionais seria matéria própria do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indeferi Tutela Provisória, Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Contra Decisão Que Defere/indeferi Tutela Provisória Súmula 735/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia, em regra, o reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória (suscetível de modificação e, por isso, abrangida por analogia pela Súmula 735/STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice configurado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre dispositivos constitucionais seria matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial