AREsp 3059259 - DECISAO

AREsp 3059259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou do deferimento de tutela provisória (medida liminar) cuja cognição é sumária e suscetível de modificação, de modo que a impugnação por Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e/ou afrontaria a vedação prevista na Súmula 735/STF por analogia; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Rol Da ANS Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de atendimento domiciliar (home care) por planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou do deferimento de tutela provisória (medida liminar) cuja cognição é sumária e suscetível de modificação, de modo que a impugnação por Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e/ou afrontaria a vedação prevista na Súmula 735/STF por analogia; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.