AREsp 3027197 - DECISAO

AREsp 3027197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória necessária à avaliação dos requisitos da tutela de urgência (ó bice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735 do STF, não é admissível recurso especial cujo objeto seja o deferimento ou indeferimento de tutela provisória decorrente de cognição sumária.

Parties
Agravante: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC à concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória necessária à avaliação dos requisitos da tutela de urgência (ó bice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia à Súmula 735 do STF, não é admissível recurso especial cujo objeto seja o deferimento ou indeferimento de tutela provisória decorrente de cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.