AREsp 2972833 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, está obstada a interposição de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); ademais o Tribunal estadual, à vista da prova, concluiu pela verossimilhança do direito e pela necessidade do procedimento com base no Tema 1069/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica, Tema 1069/stj, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rol Taxativo Da ANS, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátrica Tema 1069/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica por operadoras de planos de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, por analogia, está obstada a interposição de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF); ademais o Tribunal estadual, à vista da prova, concluiu pela verossimilhança do direito e pela necessidade do procedimento com base no Tema 1069/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais