REsp 2199234 - DECISAO

REsp 2199234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de questões federais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, incide a vedação de reexame de decisões sobre tutela provisória prevista na Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: JOSE ARNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Procedimento Cirúrgico Não Incorporado Ao SUS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Solidariedade Entre Entes Federativos
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Tutela De Urgência Procedimento Cirúrgico Não Incorporado Ao SUS Prequestionamento Reexame Fático Probatório Solidariedade Entre Entes Federativos

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Parties

JOSE ARNALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento de questões federais relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e, ademais, incide a vedação de reexame de decisões sobre tutela provisória prevista na Súmula 735/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.