AREsp 2971329 - DECISAO

AREsp 2971329 - DECISAO

Não conheço o recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF sobre recursos especiais cujo objeto é decisão que concedeu tutela de urgência; além disso, a matéria envolve valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve inovação de tese no agravo quanto ao §3º do art.300 do CPC, não suscitada no recurso especial original, o que reforça a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço O Recurso Especial
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reembolso Fora Da Rede Credenciada, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reembolso Fora Da Rede Credenciada Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC à análise da tutela de urgência
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF sobre recursos especiais cujo objeto é decisão que concedeu tutela de urgência; além disso, a matéria envolve valoração de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve inovação de tese no agravo quanto ao §3º do art.300 do CPC, não suscitada no recurso especial original, o que reforça a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Ratifico a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem.
  • Não conheço o recurso especial.