AREsp 2860661 - ACORDAO

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A rejeição da garantia foi legítima pois a carta-fiança emitida por entidade não bancária não demonstrou a solidez exigida pelo art. 300, § 1º, do CPC; o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de tutela de urgência precária, aplica-se a Súmula 735/STF, inviabilizando o recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Agravante: CELIA APARECIDA ZANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto, Contracautela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto Contracautela Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CELIA APARECIDA ZANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da contracautela para sustação de protesto
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a tutelas de urgência precárias

Ratio Decidendi

A rejeição da garantia foi legítima pois a carta-fiança emitida por entidade não bancária não demonstrou a solidez exigida pelo art. 300, § 1º, do CPC; o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por se tratar de tutela de urgência precária, aplica-se a Súmula 735/STF, inviabilizando o recurso especial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial