AREsp 2108336 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão liminar/antecipatória com natureza precária que exige apenas juízo de verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF; não se tendo suscitada interpretação das normas que regulam o deferimento da medida, a mitigação do óbice não se aplica.

Parties
Agravante: DIRCE POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA; Agravante: EDI DE OLIVEIRA VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decisão Liminar, Purgação Da Mora, Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Decisão Liminar Purgação Da Mora Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCE POZZOBON DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

EDI DE OLIVEIRA VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula nº 735/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de purgação da mora em procedimento de leilão fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão liminar/antecipatória com natureza precária que exige apenas juízo de verossimilhança, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 735/STF; não se tendo suscitada interpretação das normas que regulam o deferimento da medida, a mitigação do óbice não se aplica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial