TutAntAnt 662 - DECISAO

TutAntAnt 662 - DECISAO

Não conheço do pedido de tutela por ausência de interesse processual, pois não há recurso dirigido ao STJ pendente de julgamento; tendo o requerente não impugnado os fundamentos da decisão impugnada, mantenho-a e julgo improcedente o pedido de reconsideração com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: ARTHUR ANTONANGELO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decidido
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão que não conheceu do pedido de tutela.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Reconsideração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Reconsideração Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR ANTONANGELO NETTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo perante o Tribunal Superior antes da distribuição do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar probabilidade do direito e risco de dano para concessão de tutela de urgência
  3. 3 ausência de interesse processual quando não há recurso dirigido ao STJ pendente de julgamento

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela por ausência de interesse processual, pois não há recurso dirigido ao STJ pendente de julgamento; tendo o requerente não impugnado os fundamentos da decisão impugnada, mantenho-a e julgo improcedente o pedido de reconsideração com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão que não conheceu do pedido de tutela.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.