AREsp 3022767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os elementos apresentados não comprovam fatos supervenientes aptos a justificar a revogação ou modificação da tutela provisória, e manteve-se a existência de probabilidade do direito e de urgência conforme registrado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação Ou Modificação De Tutela Provisória, Área Envoltória De Bem Tombado, Art. 18 Do Decreto Lei 25/1937, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Patrimônio Histórico E Artístico Direito Ambiental Tutela De Urgência Revogação Ou Modificação De Tutela Provisória Área Envoltória De Bem Tombado Art. 18 Do Decreto Lei 25/1937 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 18 do Decreto-Lei 25/1937 quanto à proibição de empreendimentos na área envoltória
  2. 2 Ausência ou perda dos pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) conforme art. 300 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revogação/modificação da tutela provisória diante de fatos supervenientes (art. 296 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, os elementos apresentados não comprovam fatos supervenientes aptos a justificar a revogação ou modificação da tutela provisória, e manteve-se a existência de probabilidade do direito e de urgência conforme registrado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.