AREsp 3016232 - DECISAO

AREsp 3016232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal versava sobre o deferimento/indeferimento de tutela provisória, incidindo por analogia a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TS TEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contraditório, Procedimento Especial De Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Posse E Reintegração De Posse Tutela De Urgência Contraditório Procedimento Especial De Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TS TEM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recursos que versem sobre liminares
  3. 3 Necessidade de contraditório prévio e/ou audiência de justificação no procedimento especial de reintegração de posse (arts. 558 e 562 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal versava sobre o deferimento/indeferimento de tutela provisória, incidindo por analogia a Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.