TutCautAnt 1245 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque o requerente não demonstrou o periculum in mora; o acervo probatório dos autos indica ausência de prova de que o imóvel seria moradia permanente dos apelantes (pressuposto para qualificação como bem de família) e não foi juntada cópia do agravo em recurso especial, de modo que, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (o periculum in mora), não se pode atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Apelante: FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Embargos À Execução, Bem De Família, Contrato De Mútuo, Usura, Penhora, Juntada De Documentos Na Fase Recursal
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Embargos À Execução Bem De Família Contrato De Mútuo Usura +2 more

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Parties

FABIANA ROSSO PACHECO DE ARAUJO

Apelante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 exigência cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 caracterização de bem de família e requisito de moradia permanente (Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque o requerente não demonstrou o periculum in mora; o acervo probatório dos autos indica ausência de prova de que o imóvel seria moradia permanente dos apelantes (pressuposto para qualificação como bem de família) e não foi juntada cópia do agravo em recurso especial, de modo que, ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (o periculum in mora), não se pode atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.