AREsp 2772795 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: é, em princípio, incabível recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou verossimilhança das provas e prescrição médica justificando a manutenção da tutela, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a Corte entende ser abusiva a cláusula que veda home care, e o acórdão estadual está alinhado a esse entendimento.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 incidência da taxatividade do Rol da ANS sobre a cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: é, em princípio, incabível recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência em razão da Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal de origem verificou verossimilhança das provas e prescrição médica justificando a manutenção da tutela, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a Corte entende ser abusiva a cláusula que veda home care, e o acórdão estadual está alinhado a esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial