TutAntAnt 718 - DECISAO

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Em juízo preliminar, estando presentes fumus boni iuris (a ação aparenta versar sobre concorrência desleal, questão prevista no Tema 950) e periculum in mora (risco de nulidade de atos), deve-se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento do agravo em recurso especial, preservando o resultado útil do processo e evitando atos potencialmente nulos.

Parties
Requente (autor Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente): UNITED AIRLINES, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Pedido deferido: concedido efeito suspensivo ao recurso especial até julgamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Registro De Marca, Concorrência Desleal, Tema 950/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Registro De Marca Concorrência Desleal +1 more

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Parties

UNITED AIRLINES, INC.

Requente (autor Do Pedido De Tutela Cautelar Antecedente)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 competência para ação com pedido de abstenção de uso de marca registrada
  3. 3 aplicação do Tema 950 do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo preliminar, estando presentes fumus boni iuris (a ação aparenta versar sobre concorrência desleal, questão prevista no Tema 950) e periculum in mora (risco de nulidade de atos), deve-se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento do agravo em recurso especial, preservando o resultado útil do processo e evitando atos potencialmente nulos.

Court Disposition

Pedido deferido: concedido efeito suspensivo ao recurso especial até julgamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para enviar o agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça no prazo de 60 dias
  • Oficie-se à 5ª Vara Federal da Subsecção do Ceará do TRF5 para cumprimento da ordem de suspensão do Processo nº 0802887-18.2025.4.05.8100