AREsp 3076276 - DECISAO

AREsp 3076276 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 7/STJ), não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela de urgência, porque a análise da presença dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RADIO F M CIDADE DE CAMBE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Autoral Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

RADIO F M CIDADE DE CAMBE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ no caso

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 7/STJ), não é, em regra, cabível Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou manteve tutela de urgência, porque a análise da presença dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.