Pet 18575 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência por deficiência de instrução: a petição do recurso especial e prova de sua interposição não foram juntadas, impedindo a aferição do fumus boni iuris e, assim, a concessão da medida de urgência.

Parties
Requerente: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Instrução Probatória, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Instrução Probatória Admissibilidade De Recurso

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência/efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência vinculada a recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada da petição do recurso especial e prova de sua interposição na origem
  3. 3 impossibilidade de aferir o fumus boni iuris sem acesso às razões recursais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência por deficiência de instrução: a petição do recurso especial e prova de sua interposição não foram juntadas, impedindo a aferição do fumus boni iuris e, assim, a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.