AREsp 3039585 - DECISAO

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O acórdão de origem não padeceu de omissão nem deficiência de fundamentação; as provas não demonstraram que a soja apreendida fosse soja semente nem o prejuízo alegado, e, por se tratar de valoração probatória, é inviável o desconstituir da convicção formada pelas instâncias de origem em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Ônus Da Prova Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e possível omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração das provas e ônus da prova (arts. 373 e 374 do CPC)
  3. 3 responsabilidade por danos decorrentes de tutela de urgência revogada (art. 302 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não padeceu de omissão nem deficiência de fundamentação; as provas não demonstraram que a soja apreendida fosse soja semente nem o prejuízo alegado, e, por se tratar de valoração probatória, é inviável o desconstituir da convicção formada pelas instâncias de origem em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.