AREsp 3037741 - DECISAO

AREsp 3037741 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que entendem inviável, em regra, o Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, devido à natureza precária e à cognição sumária dessas decisões.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Tutela Provisória, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Tutela De Urgência Restituição De Valores Pagos Em Duplicidade Enriquecimento Sem Causa Reexame De Tutela Provisória Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para restituição de valores pagos em duplicidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ que entendem inviável, em regra, o Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, devido à natureza precária e à cognição sumária dessas decisões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.