AREsp 2902030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao presumir a dependência econômica da filha menor e concluir pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de pensão provisória de um salário mínimo, que a desistência em relação à corréu foi válida por tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo e que a imputação de responsabilidade à recorrente foi fundada em valoração probatória e na aplicação do art. 8 da Lei 11.442/2007 e art. 932, III, do CC; a pretensão de rever essas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Recorrente: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.; Autora: SHIRLEY RODRIGUES; Autora: filha menor; Corréu: Expresso BBG Transportes e Locações Ltda. ME; Corréu: Alpunto Imbera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Special Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Alimentícia Provisória, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Do Transportador, Presunção De Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Civil Direito De Família Tutela De Urgência Pensão Alimentícia Provisória Litisconsórcio Passivo Facultativo +3 more

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Parties

COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Recorrente

SHIRLEY RODRIGUES

Autora

filha menor

Autora

Expresso BBG Transportes e Locações Ltda. ME

Corréu

Alpunto Imbera

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Recurso Special Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art.300 CPC)
  2. 2 presunção de dependência econômica do filho menor (art.948, II, CC)
  3. 3 validade da desistência em relação a corréu em litisconsórcio passivo facultativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao presumir a dependência econômica da filha menor e concluir pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de pensão provisória de um salário mínimo, que a desistência em relação à corréu foi válida por tratar-se de litisconsórcio passivo facultativo e que a imputação de responsabilidade à recorrente foi fundada em valoração probatória e na aplicação do art. 8 da Lei 11.442/2007 e art. 932, III, do CC; a pretensão de rever essas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.