AREsp 3034288 - DECISAO

AREsp 3034288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque este visava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência — matéria de cognição sumária suscetível de modificação e vedada ao Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF —, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), as alegações sobre resoluções da ANS não se confundem com lei federal e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Resoluções Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que concede ou indefere tutela provisória (analogia à Súmula 735/STF)
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 natureza jurídica das resoluções da ANS e sua (in)aplicabilidade como lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque este visava, em essência, reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência — matéria de cognição sumária suscetível de modificação e vedada ao Recurso Especial por analogia à Súmula 735/STF —, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ), as alegações sobre resoluções da ANS não se confundem com lei federal e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.