AREsp 3012911 - DECISAO

AREsp 3012911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou interpretação contratual fundamentada, elegendo a Cláusula 4.1 como marco temporal principal para a obrigação de entrega (36 meses do registro da incorporação acrescidos de 180 dias de tolerância), o que logicamente afasta interpretações contrárias referentes à Cláusula 4.2; assim, não houve omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO BARTOLOMEU SOUZA RAGO; Agravante: NEIDE MARIA BASSOI RAGO; Agravada: PG11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão Judicial, Interpretação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Imissão Na Posse Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão Judicial Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO BARTOLOMEU SOUZA RAGO

Agravante

NEIDE MARIA BASSOI RAGO

Agravante

PG11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da Cláusula 4.2 do contrato (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 interpretação contratual sobre marco temporal de entrega da unidade (Cláusula 4.1 vs Cláusula 4.2)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou interpretação contratual fundamentada, elegendo a Cláusula 4.1 como marco temporal principal para a obrigação de entrega (36 meses do registro da incorporação acrescidos de 180 dias de tolerância), o que logicamente afasta interpretações contrárias referentes à Cláusula 4.2; assim, não houve omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.