AREsp 3091359 - DECISAO

AREsp 3091359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência) demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da natureza precária das decisões liminares, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Parties
Agravante: UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incabibilidade De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incabibilidade De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

beneficiária

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência
  2. 2 se a ausência do procedimento no rol da ANS impede a cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 se era possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o contexto fático-probatório, diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência) demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da natureza precária das decisões liminares, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial