AREsp 3013746 - DECISAO

AREsp 3013746 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 necessidade de redução do quantum das astreintes para evitar enriquecimento sem causa