AREsp 2668826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão liminar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para reapreciar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base em provas que demonstraram probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 CPC).

Parties
Agravante: BARATA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Majoração De Pensão Provisória, Depósito Judicial De Despesas Médicas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Erro Material, Ultra Petita
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Indenização Por Danos Materiais E Morais Majoração De Pensão Provisória Depósito Judicial De Despesas Médicas Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BARATA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da majoração de pensão provisória e do depósito judicial de despesas médicas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da decisão liminar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, via de regra, não cabe recurso especial para reapreciar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da tutela com base em provas que demonstraram probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada