AREsp 2843839 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF), inexistindo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, e porque eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: De Luiz e Souza Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula Nº 735 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula Nº 735 Do STF Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula Nº 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

De Luiz e Souza Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem, em violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Definir se é cabível recurso especial contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, delibera sobre tutela de urgência, à luz da Súmula nº 735 do STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que defere ou indefere tutela provisória em razão da natureza precária da decisão (aplicação, por analogia, da Súmula nº 735 do STF), inexistindo omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, e porque eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.