AREsp 3037345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o apelo visa discutir decisão de tutela provisória de natureza precária (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), envolveria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' e padeceu de prequestionamento quanto à multa, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Prova Pericial, Multa Cominatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Prova Pericial Multa Cominatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 interpretação do art. 300 do CPC/2015 e art. 10 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial prévia para autorização de tratamento fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o apelo visa discutir decisão de tutela provisória de natureza precária (incidindo por analogia a Súmula 735/STF), envolveria reexame de prova (Súmula 7/STJ), não comprovou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' e padeceu de prequestionamento quanto à multa, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.